LEI POUCO CONHECIDA DOS RADIO AMADORES

**TURCO** Qui 08 Nov 2012, 12:25 am

O Diário Oficial do dia 31 de dezembro de 1973 publicou a Lei n.º 6.016 que altera dispositivos do Decreto-Lei que instituiu o Código Penal Brasileiro. A Lei apesar de ser de 1973 não teve a divulgação que se esperava. Vem ela proteger todos aqueles que operam em radiotransmissão contra os maus vizinhos que tentam impedir a instalação de antenas em prédios de apartamentos ou se queixam do TV que muitas vezes não é problema de rádio, mas sim falta de terra e instalações de antenas bem feitas no equipamento de TV. Você, que tem esse tipo de problema, se garanta com a página 13539/45 do Diário Oficial acima que diz: LEI N.º 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 Decreto-Lei n.º 1004, de 31 de Outubro de 1969,Interrupção ou perturbação de serviço de telecomunicações

Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1004, de 31 de Outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.
Art. 1.º - O Código Penal instituído pelo Decreto-Lei n.º 1004, de 31 de Outubro de 1969, vigorará com as seguintes alterações:

Art. 298. (Renumeração para Art. 295), interromper ou perturbar serviço de telecomunicações, impedir ou dificultar sua instalação:

Pena - detenção de um a três anos, e pagamento de cinco a dez dias-multa.

Forma qualificada pelo resultado

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1.º de julho de 1974, exceto quanto ao artigo 2.º cuja vigência será a partir da publicação.